Termo de Responsabilidade do Usuário

Versão 1.0 · 5 de outubro de 2026

1. Quem assina

Este termo é assinado eletronicamente pelo titular de uma conta na Verifica Dados, identificado pelo nome, CPF e e-mail cadastrados, que constam do manifesto de assinatura. Verifica Dados é uma marca da CONCESSIONARIA VELOZ MOTORS LTDA, CNPJ 50.664.836/0001-69, Av. Dona Sara Kubitschek, S/N, Qd 25 Lt 28, Parque JK, Luziânia-GO. Ao assinar, declaro o que segue.

2. Sei como a Verifica Dados funciona

Sei que a Verifica Dados é uma intermediadora tecnológica: a meu pedido, consulta fontes de terceiros (bases públicas, birôs de crédito e fornecedores especializados) e organiza a resposta. Ela não vende dados, não tem base própria de pessoas e não produz nem altera as informações, que são de responsabilidade das fontes de origem. Sei também que a ausência de registro não garante que o fato não exista.

3. Finalidade e base legal

• Só farei consultas sobre pessoas quando tiver finalidade legítima, específica e informada e uma base legal da LGPD (art. 7º), como execução ou preparação de contrato, proteção do crédito, prevenção à fraude, exercício de direitos em processo ou cumprimento de obrigação legal.
• Quando a plataforma pedir que eu declare a finalidade, a declaração será verdadeira. Declaração falsa é descumprimento deste termo e pode gerar responsabilidade civil e criminal.
• Usarei os dados apenas para a finalidade que motivou a consulta e pelo tempo necessário a ela.

4. Sou o responsável pelo uso

• Em relação aos dados pessoais que eu consultar, sou o controlador (LGPD, art. 5º, VI) e respondo pelo tratamento, pela segurança e pelo atendimento aos direitos do titular.
• Respondo pelas decisões que eu tomar com base nos resultados.
• Consultas feitas com a minha conta, com as minhas chaves de API ou em lote são minhas, inclusive quando feitas por pessoas a quem eu der acesso.

5. O que não farei

• Revender, ceder, publicar ou divulgar os resultados, ou usá-los para formar cadastro ou base de dados.
• Usar os dados para discriminar, assediar, perseguir, ameaçar, expor ou constranger qualquer pessoa, ou para cobrança abusiva.
• Localizar pessoa sem amparo legal.
• Usar os dados para fins eleitorais, para marketing sem autorização do titular ou para qualquer fim ilícito.
• Consultar dados de pessoa por curiosidade, sem finalidade legítima, ou a pedido de terceiros que eu não possa identificar.

6. Identificação e cooperação

• Concordo que, se a pessoa consultada pedir, depois de confirmada a identidade dela, a Verifica Dados informe o meu nome ou razão social, o meu e-mail de contato e as datas, os tipos e a finalidade das consultas que fiz sobre ela.
• Concordo que autoridades recebam a minha identificação e o registro das minhas consultas mediante requisição ou ordem judicial.
• Havendo indício de uso indevido, a Verifica Dados pode suspender a minha conta e preservar os registros.

7. Ressarcimento

Se a Verifica Dados sofrer prejuízo, for acionada ou multada por consulta ou uso que eu fiz em desacordo com este termo, com os Termos de Uso ou com a lei, ressarcirei condenações, acordos, multas, custas e honorários advocatícios, e reconheço o direito de regresso dela (Código Civil, art. 934; LGPD, art. 42, § 4º).

8. Assinatura eletrônica

Assino este termo eletronicamente, marcando a caixa de assinatura com a minha conta. Reconheço esse meio como válido para comprovar a minha autoria e a integridade do documento (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). O registro guarda a versão do termo, o código de verificação do texto (hash SHA-256), a data, a hora, o endereço IP e o navegador, e uma cópia é enviada ao meu e-mail. Este termo complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade.