Termos de Uso

Versão 3.0 · 5 de outubro de 2026

Vale desde 5 de outubro de 2026 para contas novas e a partir de 4 de novembro de 2026 para contas criadas antes.

1. Quem somos, o que fazemos e aceite

Verifica Dados é uma marca da CONCESSIONARIA VELOZ MOTORS LTDA, CNPJ 50.664.836/0001-69, Av. Dona Sara Kubitschek, S/N, Qd 25 Lt 28, Parque JK, Luziânia-GO ("Verifica Dados").

1.1. O que a Verifica Dados é

A Verifica Dados é uma plataforma de intermediação tecnológica: a pedido do usuário, consulta em tempo real fontes de terceiros — bases públicas, birôs de crédito e fornecedores especializados em dados — e organiza a resposta em tela e em PDF. O serviço prestado é o acesso técnico a essas fontes e a organização do resultado.

1.2. O que a Verifica Dados não é

• Não vende dados. Não vende, aluga, cede nem disponibiliza listas, cadastros ou bases de dados de pessoas.
• Não tem base própria de pessoas. Cada resultado é obtido na fonte no momento da consulta, por iniciativa do usuário, e fica guardado apenas para o próprio usuário rever, pelo prazo da Política de Privacidade.
• Não produz nem altera o conteúdo das informações. Elas são das fontes de origem, que respondem por sua exatidão e atualização.
• Não é birô de crédito, órgão oficial, cartório nem vistoria. O resultado não é certidão nem documento oficial.
• Não decide pelo usuário. A decisão de consultar, a finalidade e o que fazer com o resultado são do usuário.

1.3. Aceite e assinatura eletrônica

Ao criar uma conta e utilizar os serviços, você concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Termo de Responsabilidade do Usuário. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

O aceite e a assinatura eletrônica são registrados com a versão do documento, o código de verificação do texto (hash), a data, a hora, o endereço IP e o navegador utilizados. As partes reconhecem esse meio como válido para comprovar a autoria e a integridade do aceite (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), e o registro pode ser usado como prova da contratação.

2. Uso permitido

A plataforma destina-se à consulta de dados cadastrais, públicos e de birôs parceiros para finalidades legítimas, como análise de crédito, prevenção à fraude, validação de identidade e due diligence, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).

• Você declara possuir base legal para cada consulta que realizar e é o único responsável pelo uso que fizer dos resultados.
• É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, assédio ou para localizar pessoas sem amparo legal.
• É proibido o uso de robôs, scripts ou qualquer forma de extração massiva não autorizada (scraping). A integração automatizada deve ser feita exclusivamente pela API oficial, com chave emitida na sua conta.
• É proibido revender, republicar, ceder ou usar os resultados para formar cadastro ou base de dados, própria ou de terceiros.
• Sua conta, senha e chaves de API são pessoais e intransferíveis. Você responde por toda atividade realizada com elas, inclusive consultas em lote e pela API.
• Cada CPF pode ser vinculado a uma única conta. Contas duplicadas ou criadas com dados falsos podem ser suspensas sem aviso.

2.1. Consultas que envolvem dados de terceiros

Algumas consultas devolvem dados de pessoa diferente de você. É o caso do laudo veicular mais completo: a partir de uma placa, ele identifica o proprietário atual e pode trazer processos judiciais e restrições de crédito em nome dele.

• Nessas consultas, declarar a finalidade é obrigatório e a declaração fica registrada com seu identificador, a placa informada e a data.
• Ao declarar a finalidade, você afirma que ela é verdadeira e que tem motivo legítimo e concreto para a consulta. Declaração falsa é descumprimento destes termos.
• Você é o controlador do uso que fizer desses dados. Empregá-los para fim diverso do declarado — cobrança indevida, assédio, discriminação, revenda ou formação de cadastro próprio — viola estes termos e a LGPD, e pode gerar responsabilidade civil e criminal sua.
• Podemos suspender a conta e fornecer os registros de consulta às autoridades quando houver indício de uso abusivo ou ordem judicial.
• O laudo é ferramenta de análise prévia. Ele não substitui vistoria presencial, consulta aos órgãos oficiais nem certidão emitida por cartório ou tribunal.

2.2. Termo de Responsabilidade do Usuário

Para consultar dados de pessoas (CPF, nome, telefone, sócios de empresa ou o proprietário de um veículo), é preciso assinar eletronicamente o Termo de Responsabilidade do Usuário. Quem cria a conta assina no cadastro; contas antigas assinam na primeira consulta desse tipo. Uma cópia vai para o seu e-mail e fica disponível para download no seu perfil.

3. Créditos, planos e pagamentos

O serviço é pré-pago. Cada consulta consome uma quantidade de créditos informada antes da execução. Os créditos são obtidos por assinatura mensal (renovada automaticamente) ou por pacotes avulsos — cujo preço é menor para quem tem assinatura ativa —, pagos via PIX ou cartão de crédito processados pela EFI Bank.

• Os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa.
• Novas contas recebem 15 créditos de cortesia. Créditos de cortesia, de bônus e de cupom não têm valor monetário e não são reembolsáveis.
• Créditos comprados em um pacote de laudo veicular só podem ser usados em laudos, porque são vendidos por preço menor que o dos pacotes avulsos.
• Consultas que não retornam nenhum registro têm os créditos devolvidos automaticamente, salvo quando indicado o contrário na descrição da consulta.
• Os preços podem ser atualizados; a alteração vale apenas para compras e renovações futuras.
• A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel. O cancelamento encerra as renovações; o acesso e os créditos permanecem até o fim do período já pago.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir de uma compra feita pela plataforma em até 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento, desde que os créditos adquiridos naquela compra não tenham sido utilizados. Nesse caso, o valor é integralmente devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

As consultas são um serviço digital entregue na hora: o resultado é exibido assim que a consulta termina, e o custo junto às fontes de dados é incorrido nesse momento. Por isso, créditos já consumidos em consultas não são reembolsáveis, e o primeiro uso de créditos de uma compra encerra a possibilidade de desistir dela. Este aviso é exibido antes de cada pagamento.

Casos de falha comprovada da plataforma são analisados individualmente e, quando cabível, os créditos são devolvidos à conta.

Solicitações devem ser feitas por chamado na área logada (menu Suporte) ou pelo e-mail [email protected], a partir do e-mail cadastrado.

5. Contestação de pagamento

Contestar no banco, na operadora do cartão (chargeback) ou por meio do Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED) um pagamento cujo serviço já foi entregue, sem antes buscar a solução pelos canais da seção 10, é descumprimento destes Termos.

• A conta é suspensa enquanto a contestação estiver em análise, e os créditos ainda não usados daquela compra são cancelados.
• Para demonstrar a prestação do serviço, enviamos à instituição de pagamento os registros da compra e do uso: aceite destes Termos (versão, data, hora, IP e navegador), aviso exibido antes do pagamento, acessos à conta, a lista de consultas realizadas com data e hora e a lista de chamados de suporte (número, assunto, datas e situação, sem o texto das mensagens). O conteúdo das consultas e os dados pessoais consultados não são enviados.
• Se a contestação for julgada improcedente, a conta pode ser reativada. Se for procedente por fraude de terceiro (cartão ou conta usados sem autorização do titular), apuramos o caso com o titular.
• Contestação feita de má-fé pode ser cobrada pelos meios legais.

6. Programa de indicação e parceiros

Cada conta pode ter um link pessoal de indicação. As regras completas estão no Regulamento do Programa de Indicação, aceito ao ativar o link. Em resumo:

• Quem indica recebe um percentual do resultado das consultas pagas feitas pelos indicados durante 12 meses a partir do cadastro deles; não recebe sobre o valor das compras.
• O indicado ganha um bônus em créditos na primeira compra. Vale só para contas novas, e o último link de anúncio ou de parceiro clicado antes do cadastro é o que conta (o cupom de um parceiro, quando usado, tem prioridade).
• Quem indica vê o primeiro nome e a inicial do sobrenome do indicado (por exemplo, "Maria S."), a data do cadastro e quanto ganhou com o uso dele. Nunca vê CPF, e-mail, telefone nem o que o indicado consultou.
• Autoindicação, spam, anúncio usando o nome da marca e divulgação de cupom em sites de cupons são proibidos e levam à perda das recompensas.
• Depois dos 12 meses de um indicado, quem indica pode falar com o suporte para propor uma parceria que mantenha os ganhos sobre os seus indicados sem prazo. A parceria é negociada caso a caso e vale só a partir do acerto, sem pagamento pelo período em que o prazo já tinha acabado.
• As regras do Programa de Indicação e Parceiros (percentuais, níveis, prazos, bônus, missões e formas de pagamento) podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio. O que já foi ganho até a mudança (a liberar e liberado) fica mantido.

7. Responsabilidades e limitações

7.1. Responsabilidade de quem consulta

O usuário é o único responsável pela decisão de consultar, pela base legal e pela finalidade de cada consulta e pelo uso, guarda, compartilhamento e descarte do que obtiver. Em relação aos dados pessoais consultados, o usuário é o controlador (LGPD, art. 5º, VI); a Verifica Dados apenas executa a consulta que ele solicita. O usuário também responde pelas decisões que tomar com base no resultado — conceder crédito, contratar, comprar ou vender um veículo, entre outras — e, ao usar dados para análise de crédito, deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor (art. 43) e a Lei 12.414/2011.

7.2. Responsabilidade das fontes

As informações vêm de fontes de terceiros, que respondem por sua exatidão, completude e atualização. A Verifica Dados as apresenta como foram recebidas na data e hora da consulta. Informação incorreta deve ser corrigida na fonte de origem, que indicamos a pedido. A ausência de registro significa apenas que a fonte não devolveu registro naquele momento: não é garantia de que o fato não exista.

7.3. Limites

A obrigação da Verifica Dados é de meio: empregar os melhores esforços para executar as consultas e manter a plataforma disponível. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem a exatidão, completude ou atualidade das fontes. A plataforma não substitui análise humana, vistoria, certidão ou consulta aos órgãos oficiais, e não deve ser a única base para decisões que afetem direitos de terceiros.

A Verifica Dados não responde por: (a) conteúdo, erro, omissão ou desatualização das fontes; (b) fato não registrado ou não devolvido pelas fontes; (c) decisões tomadas pelo usuário com base nos resultados; (d) uso dos resultados em desacordo com estes Termos, com o Termo de Responsabilidade ou com a lei; (e) indisponibilidade das fontes, de serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior; e (f) danos indiretos e lucros cessantes.

Para quem contrata como empresa ou no exercício de atividade profissional, a responsabilidade total da Verifica Dados por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Para o consumidor pessoa física, as limitações desta seção valem na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor e não afastam os direitos que ele garante.

7.4. Ressarcimento e direito de regresso

O usuário que consultar ou usar dados em desacordo com estes Termos, com o Termo de Responsabilidade ou com a lei deve manter a Verifica Dados livre de qualquer prejuízo, ressarcindo condenações, acordos, multas administrativas (inclusive da ANPD e de órgãos de defesa do consumidor), custas e honorários advocatícios que ela venha a suportar por esse motivo. Se a Verifica Dados for acionada por fato atribuível ao usuário, pode chamá-lo ao processo e exercer o direito de regresso (Código Civil, art. 934; LGPD, art. 42, § 4º).

7.5. Relatórios entregues com a sua marca

Quem gera laudos ou relatórios com a própria marca e os entrega a clientes seus responde perante eles pelo serviço que presta e pelas informações que repassa, inclusive pelo dever de informar que os dados vêm de fontes de terceiros na data da consulta.

7.6. Identificação de quem consultou

A pessoa consultada pode pedir para saber quem consultou seus dados, e autoridades podem requisitar essa informação. Nesses casos, informamos a identificação do usuário e o registro das consultas, como descrito na seção 5 da Política de Privacidade.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem indícios de fraude — inclusive contestação indevida de pagamento (seção 5) —, comunicando o motivo pelo e-mail cadastrado. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página de perfil; os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Alterações, vigência, lei e foro

Estes Termos podem ser atualizados. A versão e a data vigentes aparecem no topo desta página. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, você pode encerrar a conta antes de a mudança valer. As regras do Programa de Indicação e Parceiros são exceção: seguem a seção 6 e podem mudar sem aviso prévio.

Vigência desta versão (3.0): vale desde 5 de outubro de 2026 para contas criadas a partir dessa data e, para contas já existentes, a partir de 4 de novembro de 2026. Até lá, para essas contas, vale a versão 2.5.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para o consumidor pessoa física, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para quem contrata como empresa ou no exercício de atividade profissional, fica eleito o foro da comarca de Luziânia-GO.

As comunicações sobre a conta e sobre estes Termos são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na plataforma.

10. Contato e suporte

• Chamado na área logada (menu Suporte): é o canal principal. A conversa fica registrada, já leva a consulta ou o pagamento junto e é respondida em até 1 dia útil.
• WhatsApp (61) 99526-1897: para urgências.
• E-mail [email protected]: para quem não tem conta ou não consegue entrar, e para dúvidas sobre estes Termos.